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Lei federal não é maior que um decreto


A tentativa do governo Temer de fazer os supermercados trabalharem irrestritamente aos domingos, como atividade essencial é considerada inconstitucional, uma vez que o decreto não tem força de lei nem pode se sobrepor à lei.

Além disso, de acordo com a Federação que defende os trabalhadores, a profissão de comerciário aos domingos e feriados tem a necessidade de negociações coletivas para que os estabelecimentos comerciais possam abrir.


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